AREsp 2300987 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a versão acusatória acolhida pelos jurados estava lastreada em provas nos autos (testemunha sigilosa e demais testemunhos) e não se demonstrou que o veredicto estivesse flagrantemente desprovido dos elementos mínimos de prova, de modo que o tribunal revisional não poderia reavaliar o conjunto probatório nem cassar o veredicto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada: DEFESA; Réu: EDSON JÚNIOR; Réu: RENATO; Réu: WESLLEY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Soberania Dos Veredictos, Decisão Manifestamente Contrária Às Provas, Anulação Do Veredito, Homicídio Qualificado, Prova Testemunhal, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Decisão Manifestamente Contrária Às Provas Anulação Do Veredito Homicídio Qualificado Prova Testemunhal +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

DEFESA

Agravada

EDSON JÚNIOR

Réu

RENATO

Réu

WESLLEY

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Quando é admissível a cassação do veredicto do Tribunal do Júri por ser manifestamente contrário às provas
  2. 2 Limites da soberania dos veredictos e poderes do tribunal revisional
  3. 3 Proibição de reexame de provas pelo Tribunal a quo e pelo STJ, salvo inexistência de elementos mínimos de prova

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a versão acusatória acolhida pelos jurados estava lastreada em provas nos autos (testemunha sigilosa e demais testemunhos) e não se demonstrou que o veredicto estivesse flagrantemente desprovido dos elementos mínimos de prova, de modo que o tribunal revisional não poderia reavaliar o conjunto probatório nem cassar o veredicto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.