HC 882743 - DECISAO

HC 882743 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque o Tribunal a quo fundamentadamente concluiu que o veredicto absolutório do Conselho de Sentença era manifestamente contrário à prova dos autos (existência de materialidade e autoria demonstradas nos autos e respostas afirmativas da maioria dos quesitos), justificando a anulação nos termos do art. 593, III, alínea d, do CPP, e o habeas corpus não comporta reexame aprofundado do contexto fático-probatório.

Parties
Paciente: Derli de Oliveira; Apelante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Soberania Dos Veredictos, Anulação De Veredicto Absolutório, Absolvição Genérica, Art. 593, III, Alínea D Do CPP, Recurso Ministerial
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Anulação De Veredicto Absolutório Absolvição Genérica Art. 593, Iii, Alínea D Do CPP Recurso Ministerial

Case Brief

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Parties

Derli de Oliveira

Paciente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desconstituição de veredicto absolutório por recurso ministerial
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 593, III, alínea d, do Código de Processo Penal
  3. 3 alcance da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque o Tribunal a quo fundamentadamente concluiu que o veredicto absolutório do Conselho de Sentença era manifestamente contrário à prova dos autos (existência de materialidade e autoria demonstradas nos autos e respostas afirmativas da maioria dos quesitos), justificando a anulação nos termos do art. 593, III, alínea d, do CPP, e o habeas corpus não comporta reexame aprofundado do contexto fático-probatório.

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.