AREsp 2340667 - DECISAO

AREsp 2340667 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pronúncia e o veredicto do júri não estavam fundamentados exclusivamente em depoimentos indiretos ou em provas apenas da fase inquisitorial, havendo elementos probatórios que amparam a decisão dos jurados, e porque a soberania dos veredictos impede o reexame das provas pelo STJ, salvo quando o veredicto for manifestamente contrário à prova dos autos (art. 593, III, d, do CPP).

Parties
Réu/agravante: TEANDRO; Vítima: Janduir; Testemunha/irmão Do Réu: José Tênisson da Silva; Testemunha: Micaias Lima; Testemunha: José Divanildo dos Santos; Testemunha/policial Militar: José Ronaldo da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Soberania Dos Veredictos, Pronúncia, Provas/inquérito Policial, Reexame De Provas E Súmula 7 Do STJ, Art. 593, III, D Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Pronúncia Provas/inquérito Policial Reexame De Provas E Súmula 7 Do STJ Art. 593, Iii, D Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TEANDRO

Réu/agravante

Janduir

Vítima

José Tênisson da Silva

Testemunha/irmão Do Réu

Micaias Lima

Testemunha

José Divanildo dos Santos

Testemunha

José Ronaldo da Silva

Testemunha/policial Militar

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção da pronúncia e da condenação com base em provas produzidas na fase inquisitorial e em depoimentos indiretos
  2. 2 Limites do controle judicial sobre veredictos do Tribunal do Júri e aplicação do art. 593, III, d, do CPP
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas no STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pronúncia e o veredicto do júri não estavam fundamentados exclusivamente em depoimentos indiretos ou em provas apenas da fase inquisitorial, havendo elementos probatórios que amparam a decisão dos jurados, e porque a soberania dos veredictos impede o reexame das provas pelo STJ, salvo quando o veredicto for manifestamente contrário à prova dos autos (art. 593, III, d, do CPP).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.