EAREsp 2552442 - DECISAO

EAREsp 2552442 - DECISAO

Tendo-se verificado que o veredito do Conselho de Sentença possui lastro probatório mínimo, não se configurando decisão manifestamente contrária às provas, impõe-se manter a soberania dos veredictos e negar provimento ao recurso especial, cabendo anulação apenas em hipóteses de veredito teratológico desprovido de elementos mínimos de prova.

Parties
Recorrente: RAMONA AGUERO PEREIRA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Soberania Dos Veredictos, Reexame De Provas, Art. 593, III, "d", Do CPP, Art. 121, § 2º, I E IV, Do CP
Direito Penal Processo Penal Júri Soberania Dos Veredictos Reexame De Provas Art. 593, Iii, "d", Do CPP Art. 121, § 2º, I E Iv, Do CP

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Parties

RAMONA AGUERO PEREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada violação do art. 593, III, "d", do CPP por decisão manifestamente contrária às provas
  3. 3 limites da revisão do Tribunal sobre veredito do Júri (soberania dos veredictos)

Ratio Decidendi

Tendo-se verificado que o veredito do Conselho de Sentença possui lastro probatório mínimo, não se configurando decisão manifestamente contrária às provas, impõe-se manter a soberania dos veredictos e negar provimento ao recurso especial, cabendo anulação apenas em hipóteses de veredito teratológico desprovido de elementos mínimos de prova.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.