AREsp 2487332 - DECISAO

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Conhecido o agravo, o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria federal suscitada (a questão relativa ao art. 155 do CPP não foi examinada pelo Tribunal de origem), atraindo a aplicação da Súmula 282/STF por analogia; adicionalmente, a decisão do Júri tinha apoio probatório mínimo, inviabilizando a cassação do veredicto nos termos do art. 593, III, "d", do CPP.

Parties
Agravante: JOSEILTON JUVENAL DA SILVA; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Soberania Dos Veredictos, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Art. 593, III, "d", CPP, Motivo Torpe, Tentativa De Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf Art. 593, Iii, "d", CPP +2 more

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Parties

JOSEILTON JUVENAL DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento de matéria federal
  3. 3 controle da decisão do Júri quanto à contrariedade às provas

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria federal suscitada (a questão relativa ao art. 155 do CPP não foi examinada pelo Tribunal de origem), atraindo a aplicação da Súmula 282/STF por analogia; adicionalmente, a decisão do Júri tinha apoio probatório mínimo, inviabilizando a cassação do veredicto nos termos do art. 593, III, "d", do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.