HC 898520 - DECISAO

HC 898520 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o writ constitui mera reiteração de pedidos idênticos em outra impetração já em trâmite nesta Corte (HC n. 875.301/GO) contra o mesmo acórdão, havendo jurisprudência pacífica que impede o seguimento de petição repetitiva e determina que a matéria seja analisada no recurso próprio pendente, não se caracterizando constrangimento ilegal que justifique o conhecimento do habeas corpus e a concessão de tutela provisória.

Parties
Paciente: KELMA FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Apelação Criminal n. 160446-25.2017.8.09.0011)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Soberania Dos Veredictos, Reiteração De Pedidos, Anulação De Julgamento Pelo Tribunal De Origem, Apelação Ministerial
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Reiteração De Pedidos Anulação De Julgamento Pelo Tribunal De Origem Apelação Ministerial

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Parties

KELMA FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Apelação Criminal n. 160446-25.2017.8.09.0011)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Violação da soberania dos veredictos
  2. 2 Possibilidade de impugnação de decisão absolutória por apelação ministerial
  3. 3 Mera reiteração de pedidos em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o writ constitui mera reiteração de pedidos idênticos em outra impetração já em trâmite nesta Corte (HC n. 875.301/GO) contra o mesmo acórdão, havendo jurisprudência pacífica que impede o seguimento de petição repetitiva e determina que a matéria seja analisada no recurso próprio pendente, não se caracterizando constrangimento ilegal que justifique o conhecimento do habeas corpus e a concessão de tutela provisória.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se