AREsp 2436088 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial com fundamento na incidência da Súmula n. 83 do STJ (e óbices sumulares mencionados), razão pela qual o recurso especial não foi provido.
- Parties
- Réu: Ricardo Antônio de Oliveira Santos; Apelante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Soberania Dos Veredictos, Contradição Dos Quesitos, Anulação De Julgamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Apelação Do Ministério Público, Homicídio (art. 121, Caput, Cp)
Case Brief
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Parties
Ricardo Antônio de Oliveira Santos
Réu
Ministério Público Federal
Apelante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Possibilidade de anulação do julgamento do Tribunal do Júri quando há contradição entre respostas aos quesitos (materialidade e autoria afirmativas e absolvição no quesito genérico)
- 3 Aplicação do art. 593, III, "d", e art. 564, parágrafo único, do CPP
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial com fundamento na incidência da Súmula n. 83 do STJ (e óbices sumulares mencionados), razão pela qual o recurso especial não foi provido.
Court Disposition
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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