HC 893195 - DECISAO

HC 893195 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via escolhida é substitutiva de recurso próprio, vedada salvo flagrante ilegalidade, e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse o writ; a anulação do julgamento pelo Tribunal de origem fundamentou-se em contradição manifesta entre as respostas dos quesitos e as provas dos autos, matéria que demanda revolvimento fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCIO BISPO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal 0000472-28.2017.8.26.0544)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Soberania Dos Veredictos, Contrariedade À Prova Dos Autos, Recurso Ministerial, Anulação De Julgamento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Contrariedade À Prova Dos Autos Recurso Ministerial Anulação De Julgamento

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Parties

MARCIO BISPO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal 0000472-28.2017.8.26.0544)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de cassação da decisão absolutória do Tribunal do Júri por contrariedade manifesta às provas (art. 593, III, d, CPP)
  3. 3 Contradição entre respostas dos quesitos do Conselho de Sentença e seus efeitos sobre a absolvição

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via escolhida é substitutiva de recurso próprio, vedada salvo flagrante ilegalidade, e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse o writ; a anulação do julgamento pelo Tribunal de origem fundamentou-se em contradição manifesta entre as respostas dos quesitos e as provas dos autos, matéria que demanda revolvimento fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (fl.57 e-STJ).
  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.