HC 877653 - DECISAO

HC 877653 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a pretensão da defesa exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a verificação da adequação do fato à norma, providências vedadas na via do habeas corpus, além de haver preclusão de nulidades anteriores à pronúncia e respeito ao princípio da soberania dos veredictos, inexistindo flagrante constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ALFREDO RUIZ DIAS AREVALOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Soberania Dos Veredictos, Preclusão, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório, Nulidade, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Revisão Criminal Soberania Dos Veredictos Preclusão Revolvimento Do Acervo Fático Probatório +2 more

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Parties

ALFREDO RUIZ DIAS AREVALOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alegação de julgamento manifestamente contrário à prova dos autos perante o Tribunal do Júri
  3. 3 preclusão de nulidades anteriores à pronúncia

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a pretensão da defesa exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a verificação da adequação do fato à norma, providências vedadas na via do habeas corpus, além de haver preclusão de nulidades anteriores à pronúncia e respeito ao princípio da soberania dos veredictos, inexistindo flagrante constrangimento ilegal.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Prejudicado o pedido de reconsideração da liminar ante o julgamento de mérito do writ.