HC 903455 - DECISAO

HC 903455 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque a Corte de origem fundamentadamente entendeu que o veredicto absolutório era manifestamente contrário às provas constantes dos autos, hipótese autorizadora da cassação única do julgado com base no art. 593, III, alínea d, do CPP; o exame pedido pela defesa implicaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus, além de constar nos autos comportamento processual da defesa que sinalizou abuso do direito de recorrer.

Parties
Paciente: ALAN PEREIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Soberania Dos Veredictos, Manifesta Contrariedade À Prova Dos Autos, Recurso De Apelação Ministerial, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Manifesta Contrariedade À Prova Dos Autos Recurso De Apelação Ministerial Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

ALAN PEREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença pelo Tribunal de Justiça com base no art. 593, III, alínea d, do CPP
  2. 2 alcance da soberania dos veredictos e suas exceções
  3. 3 possibilidade de revisão fático-probatória por meio de habeas corpus

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque a Corte de origem fundamentadamente entendeu que o veredicto absolutório era manifestamente contrário às provas constantes dos autos, hipótese autorizadora da cassação única do julgado com base no art. 593, III, alínea d, do CPP; o exame pedido pela defesa implicaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus, além de constar nos autos comportamento processual da defesa que sinalizou abuso do direito de recorrer.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.