HC 775322 - DECISAO

HC 775322 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja meio ordinário para substituir recurso próprio, verifica-se, no caso, flagrante ilegalidade na atuação do Tribunal de origem ao anular o veredicto absolutório do Conselho de Sentença, sendo o veredicto apoiado em versão defensiva apresentada em plenário; assim, concedeu-se de ofício a ordem para restabelecer a decisão absolutória, preservando a soberania dos veredictos na ausência de contrariedade manifesta às provas dos autos.

Parties
Paciente: Paciente; Fiscal: Ministério Público Federal; Defesa: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ofício Para Restabelecer Decisão Absolutória)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, concedida de ofício a ordem para restabelecer a decisão absolutória do conselho de sentença.
Legal Topics
Soberania Dos Veredictos, Controle Judicial Do Júri, Flagrante Ilegalidade, Art. 593, III, "d", Do CPP, Absolvição Por Clemência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Controle Judicial Do Júri Flagrante Ilegalidade Art. 593, Iii, "d", Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal

Defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ofício Para Restabelecer Decisão Absolutória)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 limites do controle judicial sobre veredictos do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja meio ordinário para substituir recurso próprio, verifica-se, no caso, flagrante ilegalidade na atuação do Tribunal de origem ao anular o veredicto absolutório do Conselho de Sentença, sendo o veredicto apoiado em versão defensiva apresentada em plenário; assim, concedeu-se de ofício a ordem para restabelecer a decisão absolutória, preservando a soberania dos veredictos na ausência de contrariedade manifesta às provas dos autos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, concedida de ofício a ordem para restabelecer a decisão absolutória do conselho de sentença.

Orders

  • Indeferido o pedido liminar.
  • Não conheço do presente habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para restabelecer a decisão absolutória do conselho de sentença.