HC 779301 - DECISAO

HC 779301 - DECISAO

A corte concedeu de ofício a ordem para restabelecer a decisão absolutória do conselho de sentença porque o acórdão recorrido excedeu os limites do controle judicial sobre o Tribunal do Júri, não estando demonstrado que a decisão dos jurados era manifestamente contrária à prova dos autos nos termos do art. 593, III, d, do CPP.

Parties
Paciente: RAFAEL PAIVA DE OLIVEIRA; Paciente: GUSTAVO MARQUES ASSUNÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão absolutória do conselho de sentença.
Legal Topics
Soberania Dos Veredictos, Habeas Corpus Substitutivo, Anulação De Julgamento Por Decisão Manifestamente Contrária À Prova, Concessão De Ordem De Ofício
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Habeas Corpus Substitutivo Anulação De Julgamento Por Decisão Manifestamente Contrária À Prova Concessão De Ordem De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL PAIVA DE OLIVEIRA

Paciente

GUSTAVO MARQUES ASSUNÇÃO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão da ordem de ofício em razão de flagrante ilegalidade
  3. 3 controle judicial do veredicto do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

A corte concedeu de ofício a ordem para restabelecer a decisão absolutória do conselho de sentença porque o acórdão recorrido excedeu os limites do controle judicial sobre o Tribunal do Júri, não estando demonstrado que a decisão dos jurados era manifestamente contrária à prova dos autos nos termos do art. 593, III, d, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão absolutória do conselho de sentença.

Orders

  • Concedo de ofício a ordem para restabelecer a decisão absolutória do conselho de sentença.
  • Anulam-se todos os atos posteriores derivados do acórdão impugnado.