AREsp 2345885 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a absolvição baseada no quesito genérico, após reconhecimento de materialidade e autoria, não se enquadra, em regra, na hipótese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos prevista no art. 593, III, d, do CPP, em razão da soberania dos veredictos, da liberdade conferida ao jurado pela redação do art. 483, III, e da impossibilidade de se identificar as razões que fundamentaram o veredicto absolutório.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Apelante (apelação Ao Tribunal De Origem): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Recorrido/acusado: Polyemerson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Com Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Soberania Dos Veredictos, Quesito Genérico De Absolvição, Contrariedade Manifesta À Prova Dos Autos, Controle Judicial De Veredictos, Art. 483, III, CPP, Art. 593, D
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Quesito Genérico De Absolvição Contrariedade Manifesta À Prova Dos Autos Controle Judicial De Veredictos Art. 483, Iii, CPP +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Apelante (apelação Ao Tribunal De Origem)

Polyemerson

Recorrido/acusado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Com Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de absolvição proferida por quesito genérico
  2. 2 alcance do art. 593, III, d, do CPP quanto à contrariedade manifesta à prova dos autos
  3. 3 efeito da inclusão do quesito genérico pelo diploma legislativo de 2008 sobre a liberdade do jurado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a absolvição baseada no quesito genérico, após reconhecimento de materialidade e autoria, não se enquadra, em regra, na hipótese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos prevista no art. 593, III, d, do CPP, em razão da soberania dos veredictos, da liberdade conferida ao jurado pela redação do art. 483, III, e da impossibilidade de se identificar as razões que fundamentaram o veredicto absolutório.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do Regimento Interno do STJ, nego provimento ao recurso especial.