HC 907555 - DECISAO

HC 907555 - DECISAO

Embora, em regra, não se admita habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade no ato que determinou novo julgamento após absolvição por quesito genérico; diante disso, e considerando que a absolvição via quesito genérico não se presta ao controle por manifesta contrariedade à prova dos autos previsto no art. 593, III, d, do CPP, concedeu-se de ofício a ordem para restabelecer a sentença absolutória do Conselho de Sentença.

Parties
Réu: ROGÉRIO DOS SANTOS REIS; Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Vítima: LENILSON FERREIRA DIAS; Vítima: ROSELEIDE PEREIRA DIAS DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do Habeas Corpus; concedo, de ofício, a ordem para restabelecer a sentença absolutória do Conselho de Sentença.
Legal Topics
Soberania Dos Veredictos, Quesito Genérico De Absolvição, Art. 483, III E §2º, CPP, Art. 593, III, D, Concessão De Ordem De Ofício, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Soberania Dos Veredictos Quesito Genérico De Absolvição Art. 483, III E §2º, CPP Art. 593, Iii, D, CPP +2 more

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Parties

ROGÉRIO DOS SANTOS REIS

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO

Denunciante

LENILSON FERREIRA DIAS

Vítima

ROSELEIDE PEREIRA DIAS DOS REIS

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão de absolvição proferida por quesito genérico
  3. 3 concessão ex officio da ordem em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora, em regra, não se admita habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade no ato que determinou novo julgamento após absolvição por quesito genérico; diante disso, e considerando que a absolvição via quesito genérico não se presta ao controle por manifesta contrariedade à prova dos autos previsto no art. 593, III, d, do CPP, concedeu-se de ofício a ordem para restabelecer a sentença absolutória do Conselho de Sentença.

Court Disposition

Não conheço do Habeas Corpus; concedo, de ofício, a ordem para restabelecer a sentença absolutória do Conselho de Sentença.

Orders

  • Não conhecer do Habeas Corpus
  • Conceder de ofício a ordem para restabelecer a sentença absolutória do Conselho de Sentença