AREsp 2346509 - DECISAO

AREsp 2346509 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o veredicto do Conselho de Sentença encontra amparo em elementos probatórios plausíveis, de modo que sua revisão pelo STJ demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7, salvo na hipótese excepcional de decisão manifestamente contrária à prova dos autos prevista no art. 593, III, d, do CPP.

Parties
Agravante: Ministério Público; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Apelado: Ricardo Fernandes Castelo Branco; Parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Soberania Dos Veredictos, Controle Judicial Do Júri, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Desclassificação De Crime
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Controle Judicial Do Júri Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Desclassificação De Crime

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Parties

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Recorrido

Ricardo Fernandes Castelo Branco

Apelado

Ministério Público Federal

Parecente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 possibilidade de controle judicial do veredicto do Tribunal do Júri
  3. 3 aplicação do art. 593, III, d, do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o veredicto do Conselho de Sentença encontra amparo em elementos probatórios plausíveis, de modo que sua revisão pelo STJ demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7, salvo na hipótese excepcional de decisão manifestamente contrária à prova dos autos prevista no art. 593, III, d, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo; não conhecer do recurso especial.