HC 912516 - DECISAO

HC 912516 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem aferiu que o veredicto do Conselho de Sentença não era manifestamente contrário ao conjunto probatório dos autos, estando a decisão de apelação fundamentada em elementos de prova (inclusive quebra de sigilo telefônico e depoimentos) e, portanto, a análise crítica pretendida pela defesa demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado na via estreita do habeas corpus; ademais, a impugnação da pronúncia estava preclusa por trânsito em julgado.

Parties
Paciente: LEONARDO DOS SANTOS RODRIGUES ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante / Co Réu: LEANDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Soberania Dos Veredictos, Manifesta Contrariedade À Prova Dos Autos, Preclusão, Vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório Na Via Estreita Do Habeas Corpus, Quebra De Sigilo Telefônico
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Manifesta Contrariedade À Prova Dos Autos Preclusão Vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório Na Via Estreita Do Habeas Corpus Quebra De Sigilo Telefônico

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Parties

LEONARDO DOS SANTOS RODRIGUES ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

LEANDRO

Apelante / Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reforma do veredicto do Tribunal do Júri com fundamento no art. 593, inciso III, alínea 'd', do CPP
  2. 2 Preclusão da matéria relativa à pronúncia por trânsito em julgado
  3. 3 Impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem aferiu que o veredicto do Conselho de Sentença não era manifestamente contrário ao conjunto probatório dos autos, estando a decisão de apelação fundamentada em elementos de prova (inclusive quebra de sigilo telefônico e depoimentos) e, portanto, a análise crítica pretendida pela defesa demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado na via estreita do habeas corpus; ademais, a impugnação da pronúncia estava preclusa por trânsito em julgado.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.