HC 906939 - DECISAO

HC 906939 - DECISAO

Habeas corpus foi denegado porque a Corte de origem examinou e confirmou a existência de lastro probatório suficiente para a condenação, não havendo decisão manifestamente contrária às provas dos autos; inverter a conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do writ, conforme jurisprudência e parecer do MPF.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO NASCIMENTO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Soberania Dos Veredictos, Reexame De Prova, Materialidade E Autoria, Nulidade Da Prova Policial, Dosimetria, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Reexame De Prova Materialidade E Autoria Nulidade Da Prova Policial +2 more

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Parties

LUIZ FERNANDO NASCIMENTO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame fático-probatório
  2. 2 existência de decisão manifestamente contrária à prova dos autos
  3. 3 valoração de prova policial/extra-judicial vs prova produzida em juízo

Ratio Decidendi

Habeas corpus foi denegado porque a Corte de origem examinou e confirmou a existência de lastro probatório suficiente para a condenação, não havendo decisão manifestamente contrária às provas dos autos; inverter a conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do writ, conforme jurisprudência e parecer do MPF.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.