HC 849538 - DECISAO

HC 849538 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; contudo, conceder de ofício a ordem para restabelecer a decisão absolutória do conselho de sentença porque o acórdão do Tribunal de origem excedeu os limites do controle judicial ao anular veredicto que não se mostrava manifestamente contrário às provas dos autos, preservando-se a soberania dos veredictos e estendendo-se os efeitos da decisão aos corréus absolvidos.

Parties
Paciente: João de Oliveira; Corréu: SIDNEY; Corréu: BRIAN; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; concedida, de ofício, a ordem para restabelecer a decisão absolutória do conselho de sentença e estender seus efeitos aos corréus absolvidos.
Legal Topics
Soberania Dos Veredictos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Art. 593, III, D, Do CPP, Controle Judicial Do Júri, Concessão De Ordem De Ofício
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Direito Constitucional Soberania Dos Veredictos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Art. 593, Iii, D, Do CPP Controle Judicial Do Júri +1 more

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Parties

João de Oliveira

Paciente

SIDNEY

Corréu

BRIAN

Corréu

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Limites do controle judicial sobre veredictos do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; contudo, conceder de ofício a ordem para restabelecer a decisão absolutória do conselho de sentença porque o acórdão do Tribunal de origem excedeu os limites do controle judicial ao anular veredicto que não se mostrava manifestamente contrário às provas dos autos, preservando-se a soberania dos veredictos e estendendo-se os efeitos da decisão aos corréus absolvidos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; concedida, de ofício, a ordem para restabelecer a decisão absolutória do conselho de sentença e estender seus efeitos aos corréus absolvidos.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por substituição de recurso próprio.
  • Conceder, de ofício, a ordem para restabelecer a decisão absolutória do Conselho de Sentença e estender seus efeitos aos corréus absolvidos.