HC 863730 - DECISAO

HC 863730 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, ex officio, concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão absolutória do conselho de sentença porque a anulação promovida pelo tribunal estadual extrapolou os limites de controle judicial: a absolvição dos jurados tinha amparo em elementos probatórios (interrogatório do acusado, depoimentos e pedido de absolvição em ata) e não se mostrou manifestamente contrária às provas dos autos, inviabilizando a cassação do veredicto.

Parties
Paciente: FÁBIO RENATO DE ARAÚJO; Apelante: Ministério Público; Defesa: Defensoria Pública estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem de ofício concedida para restabelecer a decisão absolutória do conselho de sentença
Legal Topics
Soberania Dos Veredictos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Anulação De Julgamento Com Fundamento No Art. 593, III, D, Do CPP, Absolvição, Controle Judicial Do Veredicto
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Anulação De Julgamento Com Fundamento No Art. 593, Iii, D, Do CPP Absolvição Controle Judicial Do Veredicto

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Parties

FÁBIO RENATO DE ARAÚJO

Paciente

Ministério Público

Apelante

Defensoria Pública estadual

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 limites do controle judicial sobre o veredicto do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, ex officio, concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão absolutória do conselho de sentença porque a anulação promovida pelo tribunal estadual extrapolou os limites de controle judicial: a absolvição dos jurados tinha amparo em elementos probatórios (interrogatório do acusado, depoimentos e pedido de absolvição em ata) e não se mostrou manifestamente contrária às provas dos autos, inviabilizando a cassação do veredicto.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem de ofício concedida para restabelecer a decisão absolutória do conselho de sentença

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão absolutória do conselho de sentença.