HC 822016 - DECISAO

HC 822016 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, ao verificar flagrante ilegalidade no acórdão de origem — que anulou o veredicto absolutório do conselho de sentença sem que este fosse manifestamente contrário às provas dos autos — o Tribunal concedeu de ofício a ordem para restabelecer a decisão absolutória, preservando a soberania dos veredictos quando a deliberação do júri encontra respaldo em elementos probatórios plausíveis.

Parties
Paciente / Réu: Ademar Morais de Jesus; Corréu / Réu: Uinderson Vieira Arruda; Corréu: Luciano Pereira Juriti; Apelante / Recorrente: Ministério Público; Defesa: Defensoria Pública do Estado da Bahia; Vítima: Washington Luís Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; concedida de ofício a ordem para restabelecer a decisão absolutória do conselho de sentença.
Legal Topics
Soberania Dos Veredictos, Habeas Corpus Substitutivo, Anulação De Julgamento, Legítima Defesa, Flagrante Ilegalidade, Controle Judicial Do Júri
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Parties

Ademar Morais de Jesus

Paciente / Réu

Uinderson Vieira Arruda

Corréu / Réu

Luciano Pereira Juriti

Corréu

Ministério Público

Apelante / Recorrente

Defensoria Pública do Estado da Bahia

Defesa

Washington Luís Nascimento

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 verificação se o veredicto do júri é manifestamente contrário às provas dos autos na forma do art. 593, III, d, do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, ao verificar flagrante ilegalidade no acórdão de origem — que anulou o veredicto absolutório do conselho de sentença sem que este fosse manifestamente contrário às provas dos autos — o Tribunal concedeu de ofício a ordem para restabelecer a decisão absolutória, preservando a soberania dos veredictos quando a deliberação do júri encontra respaldo em elementos probatórios plausíveis.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; concedida de ofício a ordem para restabelecer a decisão absolutória do conselho de sentença.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para restabelecer a decisão absolutória do conselho de sentença.