AREsp 2496445 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido extrapolou os limites do controle judicial sobre o veredicto do Tribunal do Júri, pois a absolvição dos réus encontrava respaldo em provas produzidas nos autos (inclusive nos interrogatórios em plenário) e não era manifestamente contrária à prova, nos termos do art. 593, III, d do CPP; assim, restabeleceu-se a sentença absolutória do Conselho de Sentença.

Parties
Recorrente: FRANCISCO EDNARDO DE SOUZA CELESTINO; Recorrente: RAIMUNDO FELIX CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial/agravo Regimental
Outcome
agravo conhecido e provido; recurso especial provido; sentença absolutória do Conselho de Sentença restabelecida
Legal Topics
Soberania Dos Veredictos, Anulação Do Júri, Art. 593, III, D Do CPP, Negativa De Autoria, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Anulação Do Júri Art. 593, Iii, D Do CPP Negativa De Autoria Reexame De Provas

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Parties

FRANCISCO EDNARDO DE SOUZA CELESTINO

Recorrente

RAIMUNDO FELIX CAVALCANTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial/agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a anulação do julgamento do Tribunal do Júri pelo Tribunal de origem foi adequada nos termos do art. 593, III, d do CPP
  2. 2 Qual o alcance do controle judicial sobre veredictos do Tribunal do Júri
  3. 3 Valor probatório do interrogatório do acusado e de depoimentos em plenário

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido extrapolou os limites do controle judicial sobre o veredicto do Tribunal do Júri, pois a absolvição dos réus encontrava respaldo em provas produzidas nos autos (inclusive nos interrogatórios em plenário) e não era manifestamente contrária à prova, nos termos do art. 593, III, d do CPP; assim, restabeleceu-se a sentença absolutória do Conselho de Sentença.

Court Disposition

agravo conhecido e provido; recurso especial provido; sentença absolutória do Conselho de Sentença restabelecida

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença absolutória do Conselho de Sentença.