HC 874723 - DECISAO

HC 874723 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição de recurso próprio inadmissível na via constitucional, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; adicionalmente, as questões suscitadas demandariam revolvimento de matéria fático-probatória (inadmissível em habeas corpus) e não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido quanto à anulação do júri, ao parentesco da jurada e à fração de redução pela tentativa.

Parties
Paciente: JOAO JUBRAN GRACA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Soberania Dos Veredictos, Anulação De Julgamento Do Tribunal Do Júri, Impedimento E Suspeição De Jurado, Dosimetria Da Tentativa, Impetração Substitutiva De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Soberania Dos Veredictos Anulação De Julgamento Do Tribunal Do Júri Impedimento E Suspeição De Jurado Dosimetria Da Tentativa Impetração Substitutiva De Recurso Próprio

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Parties

JOAO JUBRAN GRACA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando substitui recurso próprio
  2. 2 possibilidade de anulação de sentença absolutória do júri por ser manifestamente contrária à prova
  3. 3 parcialidade de jurada por parentesco por afinidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição de recurso próprio inadmissível na via constitucional, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; adicionalmente, as questões suscitadas demandariam revolvimento de matéria fático-probatória (inadmissível em habeas corpus) e não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido quanto à anulação do júri, ao parentesco da jurada e à fração de redução pela tentativa.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar (fls. 101/102)
  • Publique-se.