HC 920471 - DECISAO

HC 920471 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por deficiência de instrução: o impetrante não juntou o inteiro teor do ato judicial impugnado, incumbindo ao impetrante o ônus da prova documental no habeas corpus, o que inviabiliza a análise do mérito.

Parties
Paciente: NELSON INACIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Soberania Dos Veredictos, Ônus Da Instrução Probatória No Habeas Corpus, Anulação De Absolvição, Pedido De Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Soberania Dos Veredictos Ônus Da Instrução Probatória No Habeas Corpus Anulação De Absolvição Pedido De Liminar

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Parties

NELSON INACIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 anulação da absolvição implementada pelo Tribunal de Justiça
  2. 2 prevalência da soberania dos veredictos
  3. 3 ônus da prova documental no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por deficiência de instrução: o impetrante não juntou o inteiro teor do ato judicial impugnado, incumbindo ao impetrante o ônus da prova documental no habeas corpus, o que inviabiliza a análise do mérito.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.