HC 850520 - DECISAO

HC 850520 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque o Tribunal de Justiça, fundamentadamente e em consonância com a jurisprudência do STJ e com o art. 593 do CPP, concluiu que a absolvição proferida pelo Conselho de Sentença estava manifestamente dissociada do conjunto probatório, autorizando a cassação da absolvição e a determinação de novo julgamento; não cabe ao habeas corpus reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Impetrante: DYHAN CHARLES ANDRADE; Respondente: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça; Réu: Lucas; Réu: Juan; Réu: Bruno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegado
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Soberania Dos Veredictos, Anulação De Absolvição, Tribunal Do Júri, Contrariedade À Prova Dos Autos, Art. 593 Do CPP, Reexame De Provas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Soberania Dos Veredictos Anulação De Absolvição Tribunal Do Júri Contrariedade À Prova Dos Autos Art. 593 Do CPP +2 more

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Parties

DYHAN CHARLES ANDRADE

Impetrante

Ministério Público Federal

Respondente

Tribunal de Justiça

Órgão Julgador De Origem

Lucas

Réu

Juan

Réu

Bruno

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegado

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de Justiça pode anular sentença absolutória do Júri quando manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Limites da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri
  3. 3 Alcance do exame do Tribunal de apelação nos termos do art. 593 do CPP

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque o Tribunal de Justiça, fundamentadamente e em consonância com a jurisprudência do STJ e com o art. 593 do CPP, concluiu que a absolvição proferida pelo Conselho de Sentença estava manifestamente dissociada do conjunto probatório, autorizando a cassação da absolvição e a determinação de novo julgamento; não cabe ao habeas corpus reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.