HC 821804 - DECISAO

HC 821804 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de contrariedade da decisão do Conselho de Sentença às provas demandaria o reexame minucioso do acervo fático-probatório, providência vedada em habeas corpus e pela Súmula 7/STJ; não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da condenação com base em prova técnica e testemunhal, respeitando a soberania dos veredictos.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS DA SILVA GONCALVES; Paciente: FABRÍCIO DE ASSIS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Soberania Dos Veredictos, Contrariedade À Prova Dos Autos, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria E Atenuantes
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Parties

ANTONIO CARLOS DA SILVA GONCALVES

Paciente

FABRÍCIO DE ASSIS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de anulação do julgamento do Júri por decisão manifestamente contrária à prova dos autos
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ ao impedimento de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de contrariedade da decisão do Conselho de Sentença às provas demandaria o reexame minucioso do acervo fático-probatório, providência vedada em habeas corpus e pela Súmula 7/STJ; não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da condenação com base em prova técnica e testemunhal, respeitando a soberania dos veredictos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se