REsp 2113879 - ACORDAO

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A anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença é admissível quando ela for manifestamente contrária à prova dos autos; assim, quando há confirmação da materialidade e da autoria nos quesitos 1º e 2º e contradição na resposta ao quesito de absolvição (3º quesito), impõe-se a anulação e a realização de novo julgamento, razão pela qual foi mantido o provimento do recurso especial do Ministério Público e negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO MATOS SILVA; Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Da Turma Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Soberania Dos Veredictos, Contrariedade À Prova Dos Autos, Clemência, Anulação De Decisão Absolutória, Reexame Do Veredicto
Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Soberania Dos Veredictos Contrariedade À Prova Dos Autos Clemência Anulação De Decisão Absolutória Reexame Do Veredicto

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO MATOS SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Da Turma Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença quando manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Alcance do quesito absolutório genérico (terceiro quesito) após as alterações da Lei nº 11.689/2008
  3. 3 Aplicação do precedente HC 323.409/RJ da Terceira Seção do STJ

Ratio Decidendi

A anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença é admissível quando ela for manifestamente contrária à prova dos autos; assim, quando há confirmação da materialidade e da autoria nos quesitos 1º e 2º e contradição na resposta ao quesito de absolvição (3º quesito), impõe-se a anulação e a realização de novo julgamento, razão pela qual foi mantido o provimento do recurso especial do Ministério Público e negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o provimento do recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais e determinar novo julgamento