AREsp 2566107 - DECISAO

AREsp 2566107 - DECISAO

O tribunal não conheceu do agravo quanto aos óbices de admissibilidade, mas, no mérito, concedeu habeas corpus de ofício para restabelecer a sentença absolutória porque a absolvição baseada no quesito genérico (art. 483, III, CPP) não se presta à impugnação por manifesta contrariedade à prova dos autos prevista no art. 593, III, d, do CPP, diante da impossibilidade de vincular o motivo do veredicto à prova nos autos; assim, a determinação de novo julgamento pelo Tribunal de origem foi indevida.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE PEREIRA HEIDERICH; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: JOSÉ AUGUSTO FARIA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Concessão De Habeas Corpus De Ofício, Restabelecimento Da Sentença Absolutória
Outcome
Não conhecido o agravo; concedido habeas corpus de ofício para restabelecer a sentença absolutória.
Legal Topics
Soberania Dos Veredictos, Quesito Genérico De Absolvição, Revisão Por Contrariedade À Prova Dos Autos, Art. 593, III, D, CPP, Controle Jurisdicional De Veredictos Do Júri
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Quesito Genérico De Absolvição Revisão Por Contrariedade À Prova Dos Autos Art. 593, Iii, D, CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO HENRIQUE PEREIRA HEIDERICH

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelante

JOSÉ AUGUSTO FARIA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Concessão De Habeas Corpus De Ofício, Restabelecimento Da Sentença Absolutória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de absolvição baseada no quesito genérico do Tribunal do Júri
  2. 2 Aplicabilidade do art. 593, III, d, do CPP a veredictos fundados no quesito genérico
  3. 3 Concessão de habeas corpus de ofício para restabelecer sentença absolutória

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do agravo quanto aos óbices de admissibilidade, mas, no mérito, concedeu habeas corpus de ofício para restabelecer a sentença absolutória porque a absolvição baseada no quesito genérico (art. 483, III, CPP) não se presta à impugnação por manifesta contrariedade à prova dos autos prevista no art. 593, III, d, do CPP, diante da impossibilidade de vincular o motivo do veredicto à prova nos autos; assim, a determinação de novo julgamento pelo Tribunal de origem foi indevida.

Court Disposition

Não conhecido o agravo; concedido habeas corpus de ofício para restabelecer a sentença absolutória.

Orders

  • Restabelecer a sentença absolutória de fls. e-STJ 2.145-2.146
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal de origem e ao respectivo juízo de primeiro grau