AREsp 2576604 - DECISAO

AREsp 2576604 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de Justiça extrapolou os limites do controle judicial sobre o veredicto do Tribunal do Júri, pois havia elementos probatórios mínimos que amparavam a versão defensiva escolhida pelos jurados (confissão/interrogatório e depoimentos em plenário), não configurando decisão manifestamente contrária às provas dos autos nos termos do art. 593, III, d, do CPP; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença absolutória do Conselho de Sentença.

Parties
Réu: Tiago Santos da Silva; Corré: Janaína Santos Silva; Órgão Acusatório: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Homicídio (art. 121, Cp) / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) Conhecido E Provido; Restabelecimento Da Sentença Absolutória Do Conselho De Sentença
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; restabelecida a sentença absolutória do Conselho de Sentença.
Legal Topics
Soberania Dos Veredictos, Art. 593, III, Alínea D, Do CPP, Recurso Especial, Agravo Regimental, Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos, Valor Probatório Do Interrogatório Do Réu, Anulação De Julgamento Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Art. 593, Iii, Alínea D, Do CPP Recurso Especial Agravo Regimental Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos +2 more

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Parties

Tiago Santos da Silva

Réu

Janaína Santos Silva

Corré

Ministério Público

Órgão Acusatório

Procedural Posture

Homicídio (art. 121, Cp) / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) Conhecido E Provido; Restabelecimento Da Sentença Absolutória Do Conselho De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Tribunal de Justiça que anulou o julgamento do Tribunal do Júri e determinou novo julgamento se enquadra na hipótese do art. 593, III, d, do CPP (decisão manifestamente contrária às provas dos autos)
  2. 2 Qual o alcance do controle judicial sobre os veredictos do Tribunal do Júri e quando é possível anular julgamento popular
  3. 3 Qual o valor probatório do interrogatório do réu e de depoimentos colhidos em plenário na manutenção do veredicto

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de Justiça extrapolou os limites do controle judicial sobre o veredicto do Tribunal do Júri, pois havia elementos probatórios mínimos que amparavam a versão defensiva escolhida pelos jurados (confissão/interrogatório e depoimentos em plenário), não configurando decisão manifestamente contrária às provas dos autos nos termos do art. 593, III, d, do CPP; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença absolutória do Conselho de Sentença.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; restabelecida a sentença absolutória do Conselho de Sentença.

Orders

  • Restabelece-se a sentença absolutória proferida pelo Conselho de Sentença.