HC 779301 - ACORDAO

HC 779301 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque não se verificaram elementos suficientes para afirmar que o veredicto absolutório foi manifestamente contrário às provas dos autos; a decisão dos jurados não se encontra totalmente dissociada do acervo probatório e a revisão extensiva do mérito e das provas pelo STJ configuraria usurpação da competência constitucional do Júri, exigindo-se, portanto, a preservação da soberania dos veredictos e a manutenção da decisão absolutória restaurada monocraticamente.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Paciente: Rafael Paiva de Oliveira; Paciente: Gustavo Marques Assunção
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Soberania Dos Veredictos, Art. 593, III, D, Do CPP, Quesito Genérico, Negativa De Autoria, Anulação Do Julgamento, Controle Judicial Do Veredicto
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Art. 593, Iii, D, Do CPP Quesito Genérico Negativa De Autoria Anulação Do Julgamento +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Rafael Paiva de Oliveira

Paciente

Gustavo Marques Assunção

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão do Tribunal de origem corretamente anulou o veredicto absolutório por estar manifestamente contrário à prova dos autos (art. 593, III, d, do CPP)
  2. 2 Qual o alcance do controle judicial sobre veredictos do Tribunal do Júri diante do princípio da soberania dos veredictos
  3. 3 Se é possível reanalisar o acervo fático-probatório no STJ para reformar decisão de absolvição do júri

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque não se verificaram elementos suficientes para afirmar que o veredicto absolutório foi manifestamente contrário às provas dos autos; a decisão dos jurados não se encontra totalmente dissociada do acervo probatório e a revisão extensiva do mérito e das provas pelo STJ configuraria usurpação da competência constitucional do Júri, exigindo-se, portanto, a preservação da soberania dos veredictos e a manutenção da decisão absolutória restaurada monocraticamente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Restabelecer a decisão absolutória do Conselho de Sentença e anular os atos posteriores decorrentes do acórdão do Tribunal de origem