HC 924499 - DECISAO

HC 924499 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não substitui o recurso ordinário cabível quando não se verifica flagrante ilegalidade no ato impugnado; não há contrariedade manifesta entre o veredicto e as provas dos autos, de modo que seria necessário revolvimento fático-probatório incompatível com o writ.

Parties
Paciente: ANTONIO FELIPE FELIX; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Soberania Dos Veredictos, Dosimetria Da Pena, Reexame De Prova, Qualificadoras, Nulidade E Prejuízo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Dosimetria Da Pena Reexame De Prova Qualificadoras +1 more

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Parties

ANTONIO FELIPE FELIX

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de reexame de prova em habeas corpus
  3. 3 legalidade da dosimetria da pena e utilização de qualificadoras excedentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não substitui o recurso ordinário cabível quando não se verifica flagrante ilegalidade no ato impugnado; não há contrariedade manifesta entre o veredicto e as provas dos autos, de modo que seria necessário revolvimento fático-probatório incompatível com o writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.