HC 908569 - DECISAO

HC 908569 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se identificou flagrante ilegalidade: a Corte de origem, com fundamento no art. 593, III, "d", do CPP e em jurisprudência desta Corte, entendeu haver suporte probatório para anular a absolvição por estar manifestamente contrária à prova dos autos, circunstância que não autoriza o revolvimento fático-probatório via habeas corpus; ademais observou-se a questão da unirrecorribilidade.

Parties
Paciente: Alan Santos da Silva; Paciente: Jeferson Santos da Silva; Autoridade Coatora: Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Soberania Dos Veredictos, Unirrecorribilidade, Revolvimento Fático Probatório, Anulação De Sentença Absolutória, Sustentação Oral, Colegialidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Júri Soberania Dos Veredictos Unirrecorribilidade Revolvimento Fático Probatório Anulação De Sentença Absolutória +2 more

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Parties

Alan Santos da Silva

Paciente

Jeferson Santos da Silva

Paciente

Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Se a Corte de origem pode anular acórdão absolutório do Tribunal do Júri por estar manifestamente contrário à prova dos autos (art. 593, III, d, do CPP)
  2. 2 Se o writ de habeas corpus é meio adequado para promover revolvimento fático-probatório
  3. 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade em face de recursos e habeas corpus simultâneos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se identificou flagrante ilegalidade: a Corte de origem, com fundamento no art. 593, III, "d", do CPP e em jurisprudência desta Corte, entendeu haver suporte probatório para anular a absolvição por estar manifestamente contrária à prova dos autos, circunstância que não autoriza o revolvimento fático-probatório via habeas corpus; ademais observou-se a questão da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Indeferi o pedido liminar (fls. 820/822).
  • Ordem denegada. Publique-se.