AREsp 2660581 - DECISAO

AREsp 2660581 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu a sentença absolutória porque a decisão do júri não se mostrou manifestamente contrária às provas constantes dos autos; havia elementos e versões plausíveis amparadas no conjunto probatório que justificaram a opção dos jurados pela absolvição, de modo que a Corte estadual excedeu os limites do controle judicial ao anular o veredicto e determinar novo julgamento.

Parties
Agravante / Recorrente: José Wellington Bispo da Silva; Apelante No Recurso De Apelação / Parte Contrária: Ministério Público; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; restabelecida a sentença absolutória do Conselho de Sentença.
Legal Topics
Soberania Dos Veredictos, Nulidade Por Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos, Quesito Genérico De Absolvição, Controle Judicial Do Veredicto
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Nulidade Por Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos Quesito Genérico De Absolvição Controle Judicial Do Veredicto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

José Wellington Bispo da Silva

Agravante / Recorrente

Ministério Público

Apelante No Recurso De Apelação / Parte Contrária

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação do veredicto absolutório do Júri quando manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, d, CPP)
  2. 2 Obrigatoriedade/controle do quesito genérico de absolvição (art. 483, §2º, CPP)
  3. 3 Limites do reexame de provas pelo tribunal revisional diante da soberania dos veredictos

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu a sentença absolutória porque a decisão do júri não se mostrou manifestamente contrária às provas constantes dos autos; havia elementos e versões plausíveis amparadas no conjunto probatório que justificaram a opção dos jurados pela absolvição, de modo que a Corte estadual excedeu os limites do controle judicial ao anular o veredicto e determinar novo julgamento.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; restabelecida a sentença absolutória do Conselho de Sentença.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença absolutória do Conselho de Sentença