AREsp 2648566 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de Justiça que anulou o veredicto absolutório excedeu os limites do controle judicial, pois o conselho de sentença não proferiu decisão manifestamente contrária às provas dos autos; por isso o agravo foi provido para restabelecer a sentença absolutória do Conselho de Sentença.

Parties: Agravante: Leonardo Martins de Jesus; Apelante: Ministério Público do Estado de Rondônia
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 July 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome: agravo conhecido e provido; recurso especial admitido e provido para restabelecer a sentença absolutória
Legal Topics: Soberania Dos Veredictos, Anulação Do Julgamento Do Júri, Art. 593, III, D, Do CPP, Súmula N. 83/stj, Valor Probatório Do Interrogatório Do Acusado

Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Anulação Do Julgamento Do Júri Art. 593, Iii, D, Do CPP Súmula N. 83/stj Valor Probatório Do Interrogatório Do Acusado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Leonardo Martins de Jesus

Agravante

Ministério Público do Estado de Rondônia

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 se a decisão do Tribunal do Júri pode ser anulada por ser manifestamente contrária às provas dos autos
2 aplicação do art. 593, III, d, do CPP
3 limites do controle judicial sobre a soberania dos veredictos

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo conhecido e provido; recurso especial admitido e provido para restabelecer a sentença absolutória

Orders

Conhecer do agravo em recurso especial
Dar provimento ao recurso especial