HC 918542 - DECISAO

HC 918542 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão demandaria revolvimento do contexto fático-probatório que só poderia ser apreciado no recurso próprio; o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela manifesta contrariedade do veredicto à prova dos autos, justificando a anulação e novo julgamento, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o writ.

Parties
Paciente: JOSÉ UELDO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Hc)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Soberania Dos Veredictos, Reexame Fático Probatório, Anulação De Julgamento Pelo Tribunal Do Júri, Contrariedade À Prova Dos Autos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Soberania Dos Veredictos Reexame Fático Probatório Anulação De Julgamento Pelo Tribunal Do Júri Contrariedade À Prova Dos Autos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

JOSÉ UELDO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Hc)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de anulação de veredicto do Tribunal do Júri por ser manifestamente contrário à prova dos autos (art. 593, III, alínea 'd' do CPP)
  3. 3 impossibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão demandaria revolvimento do contexto fático-probatório que só poderia ser apreciado no recurso próprio; o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela manifesta contrariedade do veredicto à prova dos autos, justificando a anulação e novo julgamento, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o writ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • publique-se
  • intimem-se