HC 927916 - DECISAO

HC 927916 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo do recurso próprio sem presença de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, ao examinar o mérito, concluiu-se que não há constrangimento ilegal, pois o Tribunal de Justiça fundamentou a anulação da absolvição com base na existência de prova nos autos em consonância com o art. 593, III, "d" do CPP, e o reexame aprofundado das provas é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: LEONARDO DA SILVA SALES; Corréu/apelante: ALEXANDRE; Apelante: Ministério Público; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Soberania Dos Veredictos, Anulação De Decisão Do Júri, Artigo 593, III, "d" Do CPP, Fundamentação Judicial, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo
Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Anulação De Decisão Do Júri Artigo 593, Iii, "d" Do CPP Fundamentação Judicial Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

LEONARDO DA SILVA SALES

Paciente

ALEXANDRE

Corréu/apelante

Ministério Público

Apelante

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de anulação do veredicto do Tribunal do Júri com base no art. 593, III, "d" do CPP
  3. 3 limites ao revolvimento probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo do recurso próprio sem presença de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, ao examinar o mérito, concluiu-se que não há constrangimento ilegal, pois o Tribunal de Justiça fundamentou a anulação da absolvição com base na existência de prova nos autos em consonância com o art. 593, III, "d" do CPP, e o reexame aprofundado das provas é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado
  • Intimem-se.