HC 808789 - DECISAO

HC 808789 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava substituição de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem justificou a anulação parcial do veredicto diante de contradições manifestas entre o veredicto e as provas, não havendo, portanto, hipótese apta à concessão ex officio do writ pelo STJ.

Parties
Paciente: REGINALDO SOUZA GUIMARÃES JUNIOR; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Soberania Dos Veredictos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Anulação De Julgamento Por Contrariedade À Prova, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
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Parties

REGINALDO SOUZA GUIMARÃES JUNIOR

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de anulação do veredito do júri quando manifestamente contrária às provas
  3. 3 suficiência probatória para manutenção da condenação por associação ao tráfico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava substituição de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem justificou a anulação parcial do veredicto diante de contradições manifestas entre o veredicto e as provas, não havendo, portanto, hipótese apta à concessão ex officio do writ pelo STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.