HC 774084 - DECISAO

HC 774084 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade; contudo, reconheceu-se flagrante ilegalidade no procedimento que permitiu novo julgamento após absolvição assentada no quesito genérico, pois a absolvição pelo quesito genérico não pode ser vinculada à prova dos autos e, portanto, não se enquadra na hipótese de manifesta contrariedade à prova prevista no art. 593, III, d, do CPP. Assim, concedeu-se de ofício a ordem para restabelecer a sentença absolutória do Conselho de Sentença.

Parties
Paciente: Paciente; Apelante: Defesa; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ofício Da Ordem; Restabelecimento Da Sentença Absolutória
Outcome
Concedida, de ofício, a ordem para restabelecer a sentença absolutória do Conselho de Sentença.
Legal Topics
Soberania Dos Veredictos, Quesito Genérico De Absolvição, Irrecorribilidade Das Decisões Absolutórias, Habeas Corpus Substitutivo, Controle Judicial Do Veredicto, Art. 483 CPP, Art. 593 CPP
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Quesito Genérico De Absolvição Irrecorribilidade Das Decisões Absolutórias Habeas Corpus Substitutivo Controle Judicial Do Veredicto +2 more

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Apelante

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ofício Da Ordem; Restabelecimento Da Sentença Absolutória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 possibilidade de recurso da acusação contra absolvição fundada em quesito genérico
  3. 3 controle judicial de veredictos do Tribunal do Júri e limitação pela soberania dos veredictos

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade; contudo, reconheceu-se flagrante ilegalidade no procedimento que permitiu novo julgamento após absolvição assentada no quesito genérico, pois a absolvição pelo quesito genérico não pode ser vinculada à prova dos autos e, portanto, não se enquadra na hipótese de manifesta contrariedade à prova prevista no art. 593, III, d, do CPP. Assim, concedeu-se de ofício a ordem para restabelecer a sentença absolutória do Conselho de Sentença.

Court Disposition

Concedida, de ofício, a ordem para restabelecer a sentença absolutória do Conselho de Sentença.

Orders

  • Restabelecer a sentença absolutória do Conselho de Sentença.
  • Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular.