AREsp 2378145 - DECISAO

AREsp 2378145 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem excedeu os limites do controle judicial ao anular o veredicto absolutório, pois o conselho de sentença adotou uma das versões plausíveis amparadas por elementos probatórios (interrogatório e depoimentos presenciais); não se demonstrou que o veredicto fosse manifestamente contrário às provas dos autos nos termos do art. 593, III, "d", do CPP, de modo que resta preservada a soberania dos veredictos e deve ser restabelecida a sentença absolutória.

Parties
Agravante: JULIANA MARCELATRESKA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento De Mérito
Outcome
Agravo conhecido e provido, restabelecendo a sentença absolutória do Conselho de Sentença.
Legal Topics
Soberania Dos Veredictos, Contrariedade Manifesta À Prova Dos Autos, Art. 593, III, "d", CPP, Reexame De Provas Pelo Tribunal Superior
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Contrariedade Manifesta À Prova Dos Autos Art. 593, Iii, "d", CPP Reexame De Provas Pelo Tribunal Superior

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Parties

JULIANA MARCELATRESKA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Tribunal do Júri foi manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal
  3. 3 Limites do controle judicial sobre veredictos do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem excedeu os limites do controle judicial ao anular o veredicto absolutório, pois o conselho de sentença adotou uma das versões plausíveis amparadas por elementos probatórios (interrogatório e depoimentos presenciais); não se demonstrou que o veredicto fosse manifestamente contrário às provas dos autos nos termos do art. 593, III, "d", do CPP, de modo que resta preservada a soberania dos veredictos e deve ser restabelecida a sentença absolutória.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido, restabelecendo a sentença absolutória do Conselho de Sentença.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença absolutória do Conselho de Sentença
  • Publique-se e intime-se