HC 930970 - DECISAO

HC 930970 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve demonstração de ilegalidade flagrante apta a substituir a via recursal adequada; o Tribunal de origem, em apelação interposta pelo Ministério Público, fundamentadamente concluiu que o veredicto absolutório era manifestamente contrário às provas dos autos e determinou novo julgamento, matéria que exige reexame fático-probatório vedado no rito do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCIANO DA COSTA MATIAS DE SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Recorrente/apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Soberania Dos Veredictos, Legítima Defesa, Revisão Do Veredicto Pelo Tribunal De Apelação, Não Substituição Do Recurso Pelo Habeas Corpus, Reexame De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Júri/tribunal Do Júri Habeas Corpus Soberania Dos Veredictos Legítima Defesa Revisão Do Veredicto Pelo Tribunal De Apelação Não Substituição Do Recurso Pelo Habeas Corpus +1 more

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Parties

LUCIANO DA COSTA MATIAS DE SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente/apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do princípio da soberania dos veredictos ao determinar novo julgamento
  2. 2 Se a decisão do Tribunal de origem era manifestamente contrária à prova dos autos
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve demonstração de ilegalidade flagrante apta a substituir a via recursal adequada; o Tribunal de origem, em apelação interposta pelo Ministério Público, fundamentadamente concluiu que o veredicto absolutório era manifestamente contrário às provas dos autos e determinou novo julgamento, matéria que exige reexame fático-probatório vedado no rito do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.