HC 906637 - DECISAO

HC 906637 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso da via, e porque a Corte de origem, ao cassar o veredicto do júri por entendê-lo manifestamente contrário às provas e fundamentar concretamente sua decisão no primeiro recurso interposto com esse fundamento, atuou dentro da sua competência recursal, não se configurando usurpação da função do Tribunal do Júri nem ilegalidade flagrante passível de correção no rito sumário do habeas corpus.

Parties
Paciente: RONALDO DE JESUS VERÍSSIMO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Soberania Dos Veredictos, Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Recurso De Apelação Contra Veredicto Do Júri, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Matéria Fático Probatória Vedado No Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal Recurso De Apelação Contra Veredicto Do Júri Flagrante Ilegalidade Reexame De Matéria Fático Probatória Vedado No Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RONALDO DE JESUS VERÍSSIMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus em face de decisão do Tribunal do Júri
  2. 2 possibilidade de cassação do veredicto do júri quando manifestamente contrário à prova dos autos
  3. 3 limitação recursal e vedação de sucessivas apelações pelo mesmo fundamento

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso da via, e porque a Corte de origem, ao cassar o veredicto do júri por entendê-lo manifestamente contrário às provas e fundamentar concretamente sua decisão no primeiro recurso interposto com esse fundamento, atuou dentro da sua competência recursal, não se configurando usurpação da função do Tribunal do Júri nem ilegalidade flagrante passível de correção no rito sumário do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal