AREsp 2585779 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou que o veredicto do Conselho de Sentença possuía suporte probatório mínimo (prova testemunhal, resultado de etilômetro, circunstâncias do sinistro), de modo que a pretensão defensiva exigiria revolvimento de provas e fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se a qualificadora do dolo eventual, o concurso formal impróprio e a redução de 2/3 pela tentativa conforme o iter criminis.

Parties
Agravante: FRANCISCO EDNARDO DOS SANTOS DE ABREU; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Soberania Dos Veredictos, Dolo Eventual, Concurso Formal Impróprio, Dosimetria Da Tentativa, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal Vs Exame De Corpo De Delito, Anulação Do Veredicto Por Decisão Manifestamente Contrária À Prova
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Dolo Eventual Concurso Formal Impróprio Dosimetria Da Tentativa Súmula 7/stj +2 more

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Parties

FRANCISCO EDNARDO DOS SANTOS DE ABREU

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Se é possível reexaminar acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da fração redutora da pena pela tentativa conforme o iter criminis (art. 14, II, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou que o veredicto do Conselho de Sentença possuía suporte probatório mínimo (prova testemunhal, resultado de etilômetro, circunstâncias do sinistro), de modo que a pretensão defensiva exigiria revolvimento de provas e fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se a qualificadora do dolo eventual, o concurso formal impróprio e a redução de 2/3 pela tentativa conforme o iter criminis.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial