AREsp 2641010 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a análise para restabelecer a decisão absolutória implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem realizou o juízo de convencimento permitido ao verificar que a absolvição quanto ao porte ilegal de arma de fogo era manifestamente contrária às provas (confissão e ausência de registro).

Parties
Agravante: JOSÉ FRANCISCO DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgamento No STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Soberania Dos Veredictos, Manifesta Contrariedade À Prova Dos Autos, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Manifesta Contrariedade À Prova Dos Autos Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7/stj Porte Ilegal De Arma De Fogo

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Parties

JOSÉ FRANCISCO DE ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cassação de veredicto do Tribunal do Júri quando manifestamente contrário à prova dos autos
  2. 2 controle judicial de veredictos absolutórios proferidos pelo Conselho de Sentença
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pelo recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a análise para restabelecer a decisão absolutória implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem realizou o juízo de convencimento permitido ao verificar que a absolvição quanto ao porte ilegal de arma de fogo era manifestamente contrária às provas (confissão e ausência de registro).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental