HC 930964 - DECISAO

HC 930964 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as questões suscitadas são próprias de recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: o veredicto do júri encontra respaldo no conjunto probatório e a dosimetria da pena foi fundada dentro da discricionariedade vinculada e da proporcionalidade, razão pela qual o habeas corpus não pode substituir o recurso legalmente previsto.

Parties
Paciente: GABRIEL DOS SANTOS CORREA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Soberania Dos Veredictos, Flagrante Ilegalidade, Valoração Da Prova, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Apelação, Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Dosimetria Penal Soberania Dos Veredictos Flagrante Ilegalidade Valoração Da Prova +4 more

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Parties

GABRIEL DOS SANTOS CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 preservação da soberania dos veredictos do júri
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as questões suscitadas são próprias de recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: o veredicto do júri encontra respaldo no conjunto probatório e a dosimetria da pena foi fundada dentro da discricionariedade vinculada e da proporcionalidade, razão pela qual o habeas corpus não pode substituir o recurso legalmente previsto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer da impetração com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
  • Publique-se