AREsp 2521612 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ admite a revisão da absolvição pelo Júri, inclusive por clemência, quando manifestamente contrária às provas dos autos, e o agravante não trouxe elementos capazes de justificar a reforma da decisão.

Parties
Agravante: REINALDO SANTOS PEDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Unânime Por Negar Provimento)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Soberania Dos Veredictos, Revisão De Decisão Dos Jurados, Absolvição Por Clemência, Anulação Por Contrariedade À Prova Dos Autos
Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Revisão De Decisão Dos Jurados Absolvição Por Clemência Anulação Por Contrariedade À Prova Dos Autos

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Parties

REINALDO SANTOS PEDRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Unânime Por Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 É possível a revisão da decisão dos jurados, ainda que por clemência, quando manifestamente contrária à prova dos autos.
  2. 2 A anulação da decisão dos jurados viola a soberania dos veredictos?

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ admite a revisão da absolvição pelo Júri, inclusive por clemência, quando manifestamente contrária às provas dos autos, e o agravante não trouxe elementos capazes de justificar a reforma da decisão.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Mantida decisão que negou provimento ao recurso especial.