AREsp 2608936 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada, proferida monocraticamente com fundamento em precedentes, está em consonância com a jurisprudência do STJ: não houve prova nova ou demonstração de erro judiciário suficiente para rescindir o veredicto do júri, inexistindo decisão manifestamente contrária à prova dos autos, de modo que manteve-se a negativa de acolhimento da revisão criminal.

Parties
Agravante: Gabriela Ferreira Souza da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial (revisão Criminal) / Sexta Turma Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Soberania Dos Veredictos, Art. 621 Do CPP, Art. 315 Do CPP, Arts. 13 E 29 Do CP, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Teoria Da Participação (teoria Monista)
Revisão Criminal Processo Penal Direito Penal Soberania Dos Veredictos Art. 621 Do CPP Art. 315 Do CPP Arts. 13 E 29 Do CP Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Gabriela Ferreira Souza da Costa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial (revisão Criminal) / Sexta Turma Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 315, § 2º, II a VI, do CPP (vício de fundamentação)
  2. 2 alegada violação do art. 621, I, do CPP (exigência de prova nova na revisão criminal)
  3. 3 alegada violação dos arts. 13, caput, e 29 do CP (ausência de conduta causal ou de contribuição)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada, proferida monocraticamente com fundamento em precedentes, está em consonância com a jurisprudência do STJ: não houve prova nova ou demonstração de erro judiciário suficiente para rescindir o veredicto do júri, inexistindo decisão manifestamente contrária à prova dos autos, de modo que manteve-se a negativa de acolhimento da revisão criminal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Agravo regimental improvido.