AREsp 2165405 - DECISAO

AREsp 2165405 - DECISAO

Havendo nos dois primeiros quesitos reconhecimento da materialidade e da autoria, e sendo a negativa de autoria a única tese defensiva em plenário, a absolvição pelo quesito genérico revela contradição manifestamente contrária à prova dos autos, autorizando a anulação do veredito pelo Tribunal de Justiça e a submissão do réu a novo julgamento, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado/acusado: MICHEL GILVANDO LOPES GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando a sentença e submetendo o réu a novo julgamento.
Legal Topics
Soberania Dos Veredictos, Contrariedade À Prova Dos Autos, Quesitação Do Júri, Negação De Autoria, Anulação De Veredito, Recurso De Apelação
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Recursos Especiais Soberania Dos Veredictos Contrariedade À Prova Dos Autos Quesitação Do Júri Negação De Autoria +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

MICHEL GILVANDO LOPES GONCALVES

Agravado/acusado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cassação da decisão absolutória do Júri quando manifestamente contrária às provas
  2. 2 Incidência de contradição quando a negativa de autoria é única tese defensiva e os jurados reconhecem autoria nos dois primeiros quesitos e, ainda assim, absolvem no quesito genérico
  3. 3 Limites da soberania dos veredictos diante do controle pelo órgão revisional

Ratio Decidendi

Havendo nos dois primeiros quesitos reconhecimento da materialidade e da autoria, e sendo a negativa de autoria a única tese defensiva em plenário, a absolvição pelo quesito genérico revela contradição manifestamente contrária à prova dos autos, autorizando a anulação do veredito pelo Tribunal de Justiça e a submissão do réu a novo julgamento, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando a sentença e submetendo o réu a novo julgamento.

Orders

  • Anular a sentença proferida pelo Tribunal do Júri
  • Submeter o réu a novo julgamento perante o Tribunal do Júri