HC 909815 - DECISAO

HC 909815 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é admitido perante o Superior Tribunal de Justiça salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade. No caso concreto, o acórdão do Tribunal do Júri apresenta amparo probatório e a decisão recorrida não demonstra flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício, razão pela qual o habeas corpus não é conhecido e não se concede a ordem.

Parties
Paciente/revisionanda: Ingrid Kamila do Castro Miranda; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (análise De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade, razão pela qual a ordem não foi concedida.
Legal Topics
Soberania Dos Veredictos, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Competência Do STJ
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Parties

Ingrid Kamila do Castro Miranda

Paciente/revisionanda

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (análise De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 limites do controle judicial sobre os veredictos do Tribunal do Júri
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é admitido perante o Superior Tribunal de Justiça salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade. No caso concreto, o acórdão do Tribunal do Júri apresenta amparo probatório e a decisão recorrida não demonstra flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício, razão pela qual o habeas corpus não é conhecido e não se concede a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade, razão pela qual a ordem não foi concedida.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Não concedida ordem de ofício por ausência de flagrante ilegalidade.