HC 927733 - DECISAO

HC 927733 - DECISAO

Havendo elementos probatórios que amparem uma das versões acolhidas pelo júri e inexistindo demonstração de que o veredicto é manifestamente contrário a todo o conjunto probatório, o Tribunal de origem excedeu os limites do controle judicial ao anular a decisão dos jurados; assim, cabe concessão de ofício da ordem para restabelecer a decisão do conselho de sentença e demais atos consequentes.

Parties
Paciente: FABRICIO DE SOUSA MARQUES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do conselho de sentença
Legal Topics
Soberania Dos Veredictos, Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos, Anulação Do Julgamento Pelo Tribunal Do Júri, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Qualificadora Do Motivo Fútil
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos Anulação Do Julgamento Pelo Tribunal Do Júri Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Qualificadora Do Motivo Fútil

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Parties

FABRICIO DE SOUSA MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 limites do controle judicial sobre veredicto do Tribunal do Júri
  3. 3 configuração de decisão manifestamente contrária à prova dos autos

Ratio Decidendi

Havendo elementos probatórios que amparem uma das versões acolhidas pelo júri e inexistindo demonstração de que o veredicto é manifestamente contrário a todo o conjunto probatório, o Tribunal de origem excedeu os limites do controle judicial ao anular a decisão dos jurados; assim, cabe concessão de ofício da ordem para restabelecer a decisão do conselho de sentença e demais atos consequentes.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do conselho de sentença

Orders

  • Restabelecer a decisão do conselho de sentença.
  • Autos retornarem ao Tribunal de origem para analisar as teses do recurso defensivo.