AREsp 2789024 - DECISAO

AREsp 2789024 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, reconheceu-se a admissibilidade do recurso especial, mas concluiu-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão ao verificar existência de suporte probatório para o veredicto do Conselho de Sentença; não havendo omissão nem decisão manifestamente dissociada da prova dos autos, e sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Wander Monteiro Valentin; Agravado: César Augusto Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Soberania Dos Veredictos, Manifesta Contrariedade À Prova Dos Autos, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão No Acórdão (art. 619 Cpp), Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Recursos Especial E Agravo Soberania Dos Veredictos Manifesta Contrariedade À Prova Dos Autos Inadmissão De Recurso Especial Omissão No Acórdão (art. 619 Cpp) +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Wander Monteiro Valentin

Agravado

César Augusto Gomes

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 se a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, "d", CPP)
  3. 3 se seria cabível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconheceu-se a admissibilidade do recurso especial, mas concluiu-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão ao verificar existência de suporte probatório para o veredicto do Conselho de Sentença; não havendo omissão nem decisão manifestamente dissociada da prova dos autos, e sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.