HC 945774 - DECISAO

HC 945774 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou ilegalidade flagrante capaz de justificar a via estreita do HC; a Corte estadual fundou concretamente a decisão que anulou o veredicto do Tribunal do Júri (ressaltando depoimento de testemunha ocular) e a impetração implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado no habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSIAS RAMOS DOS SANTOS JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Soberania Dos Veredictos, Recurso De Apelação Contra Veredicto Do Júri, Manifesto Contrariedade Do Veredicto À Prova Dos Autos, Revolvimento De Matéria Fático Probatória Em Habeas Corpus, Art. 593, § 3º Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Recurso De Apelação Contra Veredicto Do Júri Manifesto Contrariedade Do Veredicto À Prova Dos Autos Revolvimento De Matéria Fático Probatória Em Habeas Corpus +1 more

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Parties

JOSIAS RAMOS DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ofensa ao princípio da soberania dos veredictos
  3. 3 possibilidade de anulação do veredicto do júri quando manifestamente contrário à prova dos autos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou ilegalidade flagrante capaz de justificar a via estreita do HC; a Corte estadual fundou concretamente a decisão que anulou o veredicto do Tribunal do Júri (ressaltando depoimento de testemunha ocular) e a impetração implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado no habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.